Termos e Condições
Bem-vindo/a à The Guardians of Onigel. Ao aceder e utilizar este website, concorda em cumprir os seguintes termos e condições. Recomendamos que os leia atentamente antes de efetuar qualquer compra.
1. Informação Geral
Este website é operado pela The Guardians of Onigel. Ao navegar no site e/ou realizar uma compra, está a utilizar os nossos “Serviços” e aceita os termos aqui descritos.
2. Produtos e Personalização
Os nossos produtos incluem autocolantes infantis, histórias personalizadas e outros artigos relacionados.
As histórias e os autocolantes personalizados são produzidos com base nas informações fornecidas pelo cliente (por exemplo, o nome da criança). O cliente é responsável por verificar e confirmar que os dados introduzidos estão corretos.
Devido à sua natureza personalizada, estes produtos estão sujeitos a condições legais específicas no que respeita a devoluções.
3. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os consumidores têm o direito de resolver livremente um contrato celebrado à distância (como compras online) no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo (artigos 10.º e 11.º).
O vendedor deve reembolsar os montantes pagos, incluindo os custos de entrega padrão, exceto custos adicionais decorrentes da escolha de um método de envio diferente do standard (artigo 12.º).
4. Exceções ao Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Isto significa que:
Os produtos personalizados (como histórias com nome ou autocolantes feitos à medida) não podem ser devolvidos ou cancelados após o início da produção por simples mudança de opinião.
Serão aceites devoluções em caso de defeito de fabrico ou erro imputável à nossa responsabilidade.
5. Produtos Não Personalizados
Para produtos standard, não personalizados, mantém-se o direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, podendo ser exercido no prazo de 14 dias referido.
Os produtos devem estar em perfeito estado, sem uso e na embalagem original.
Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo indicação em contrário.
6. Garantias e Bens Não Conformes
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os consumidores têm direito à conformidade dos bens adquiridos.
Se o produto entregue apresentar defeito, dano ou não corresponder ao acordado, o consumidor pode solicitar reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.
7. Preços e Pagamentos
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
Aceitamos os métodos de pagamento disponíveis no website no momento da compra.
O pagamento deve ser efetuado na totalidade antes do processamento da encomenda.
8. Envios
Realizamos envios para Portugal e outros países da União Europeia. Os prazos e custos de entrega dependem do destino e são apresentados durante o processo de compra.
Não nos responsabilizamos por atrasos causados pelos serviços de transporte ou por motivos de força maior.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website, incluindo textos, ilustrações, designs e personagens, é propriedade da The Guardians of Onigel e está protegido por direitos de autor.
Não é permitida a sua utilização, reprodução ou distribuição sem autorização expressa.
10. Utilização do Website
O cliente compromete-se a não utilizar o website para atividades ilegais, fraudulentas ou que possam comprometer o seu funcionamento.
Reservamo-nos o direito de limitar ou cancelar encomendas em caso de incumprimento destes termos.
11. Alterações
Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.
12. Legislação Aplicável e Jurisdição
Estes termos regem-se pela legislação portuguesa, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Em caso de litígio, ambas as partes submetem-se aos tribunais competentes do domicílio do consumidor.